FAPES

Informações sobre as Consequências do Cancelamento do Plano de Saúde

 

I – eventual ingresso em novo plano de saúde poderá importar:

 

a) no cumprimento de novos períodos de carência, observado o disposto no inciso V do artigo 12, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;

 

b) na perda do direito à portabilidade de carências, caso não tenha sido este o motivo do pedido, nos termos previstos na RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe, em especial, sobre a regulamentação da  portabilidade das  carências  previstas no inciso  V do art. 12 da Lei nº 9.656,  de 3 de junho de 1998;

 

c) no preenchimento de nova declaração de saúde, e, caso haja doença ou lesão preexistente – DLP, no cumprimento de Cobertura  Parcial  Temporária  –  CPT,   que determina,  por  um período ininterrupto  de  até  24  meses, a  partir  da  data  da  contratação ou    adesão  ao    novo  plano, a  suspensão  da cobertura  de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC),  leitos  de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos;

 

d) na perda imediata do direito de remissão, quando houver, devendo o beneficiário arcar com o pagamento de um novo contrato de plano de saúde que venha a contratar;

 

II - efeito imediato e caráter irrevogável da solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário, a partir da ciência da FAPES. O beneficiário titular não poderá optar pela anulação da solicitação de cancelamento, sendo possível, porém, a reinscrição do dependente desde que reunidas as condições descritas no Regulamento do Plano de Assistência e Saúde - RAS vigente no ato da nova inscrição.  

 

III - as despesas decorrentes de eventuais utilizações dos serviços, pelo(s) beneficiário(s) cancelado(s), em data anterior à solicitação de cancelamento, em caso de participação financeira, serão de responsabilidade do beneficiário titular, que deverá ressarcir a FAPES, na forma do Regulamento do Plano de Assistência e Saúde - RAS vigente, tão logo seja comunicado pela Fundação;

 

IV - as despesas decorrentes de eventuais utilizações dos serviços pelos beneficiários após a data de solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde, inclusive nos casos de urgência ou emergência, correrão por sua conta;

 

V - a exclusão do beneficiário titular observará as  disposições contratuais (Regulamento do  Plano de Assistência e Saúde - RAS) quanto à exclusão ou não  dos  dependentes, conforme o disposto  no  inciso  II  do  parágrafo  único  do  artigo  18,  da  RN nº  195,  de  14  de  julho  de 2009,   que   dispõe    sobre  a   classificação   e   características    dos   planos    privados    de assistência    à  saúde,  regulamenta    a    sua   contratação,  institui    a    orientação    para contratação de  planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.