Saiba mais sobre os Institutos

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Imagem de uma rodovia
Os institutos que devem ser oferecidos nos casos de cessação do vínculo com o patrocinador
(publicado originalmente na Revista Bene-Dito especial nº11, de setembro de 2016)
 
Por Andrea Neubarth Corrêa e Flavio Martins Rodrigues
 
 
As relações de trabalho têm se alterado significativamente desde meados do século passado. Os empregados não mais permanecem vinculados aos mesmos empregadores ao longo de sua vida profissional. Essas e outras alterações nas relações laborativas determinaram, também, modificações nas regras da previdência complementar, especialmente nos planos de benefícios complementares operados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). Assim, o art. 14 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (LC 109/2001), introduziu, como direitos dos participantes, quatro institutos a serem oferecidos em favor do participante/empregado obrigatoriamente em casos de: (i) seu desligamento do patrocinador; ou (ii) perda total ou parcial da remuneração.
 
Desse modo, o legislador vislumbrou uma forma de preservar a poupança previdenciária ao longo da fase laborativa/acumulativa, ainda que este empregado/participante tenha várias relações de trabalho ou diferentes níveis remuneratórios antes da aposentadoria. No passado, na maioria dos casos, o participante, ao se desligar do patrocinador, perdia as contribuições deste, ficando somente com as suas contribuições individuais, denominadas “reserva de poupança”. Outras vezes, próximo da aposentadoria, o participante perdia um cargo de chefia, cuja remuneração seria utilizada como base para a sua complementação de benefício.
 
Atualmente, para todos os planos de benefícios (mesmo aqueles pactuados antes da edição da LC 109/2001) existe a obrigatória inserção dos institutos no regulamento, disciplinados pela Resolução MPS/CGPC nº 06, de 30 de outubro de 2003 (Resolução CGPC 6/2003). São eles:  
 
a) benefício proporcional diferido;
b) portabilidade;
c) resgate; e
d) autopatrocínio.
 
O benefício proporcional diferido ocorre nos casos de desligamento do empregador, sem que tenha havido o cumprimento dos requisitos para se aposentar. Ou, de forma mais técnica, se dá “em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade” (art.14, I). Na prática, essa opção se traduz na possibilidade de o participante permanecer vinculado ao plano, sem a necessidade de continuar contribuindo, e receber, em tempo futuro, um benefício proporcional àquele que teria direito.
 
Portabilidade é a transferência “do direito acumulado pelo participante para outro plano”, em entidade aberta ou fechada. Esse instituto permite ao participante transferir os recursos acumulados em um determinado plano de benefícios complementar, ao qual se encontrava vinculado, para outro ao qual pretenda aderir. Assim, por exemplo, se o empregado está vinculado ao plano patrocinado por empregador e é demitido, poderá levar as suas reservas para o plano de outro empregador, para um plano instituído ou mesmo para uma entidade aberta, desde que atendidas determinadas condições. Há, ainda, a vantagem de que esse deslocamento de valores não será tributado pelo imposto de renda. O direito acumulado corresponde “às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável” (art.14, II e 15).
 
Entende-se por: (i) “reserva constituída pelo participante” os valores das contribuições pessoais vertidas ao plano, devidamente corrigidas mês a mês; e (ii) “reserva matemática” o valor atuarialmente calculado do benefício programado menos as contribuições futuras, trazido a valor presente.
 
Para planos de benefícios instituídos antes da edição da LC 109/2001, há mecanismo destinado a reduzir o impacto de eventuais custos adicionais, por conta da introdução deste benefício de portabilidade, inicialmente não previsto. Dentro dessa linha, o inciso I do art. 15 da Resolução CGPC 6/2003 estabelece que o direito acumulado para os planos instituídos até 29/05/2001 (data da edição das leis complementares) corresponde à totalidade das contribuições vertidas ao plano de benefícios pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, ou seja, para esses planos o valor a ser portado corresponde ao valor do resgate. 
 
Resgate é a garantia de ter acesso à “totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante” (art.14, III), sendo que, em muitos planos, é assegurado acesso aos valores aportados pelos patrocinadores, em determinadas condições estabelecidas no regulamento. O resgate possibilita ao participante sacar os recursos da sua poupança previdenciária, em razão de seu desligamento do plano de benefícios. Se houver desligamento do plano, mas não do patrocinador, o acesso aos recursos passíveis de serem resgatados somente será possível após a desvinculação do patrocinador e do plano de benefícios. O resgate é a opção menos vantajosa para o participante, uma vez que pode determinar a “perda” das contribuições patronais, que, via de regra, não são resgatadas quando da opção por esse instituto. Poderá haver disposição regulamentar que permita resgatar parcelas das contribuições patronais, tudo de acordo com as regras regulamentares, como já mencionado.
 
O autopatrocínio é faculdade de o participante “manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida” (art.14, IV). Dessa forma, o participante assegura que o seu benefício será calculado tomando o valor correspondente àquela remuneração.
 
A perda da remuneração pode se dar com ou sem a quebra do vínculo com o patrocinador como, por exemplo, quando o empregado se licencia para cursar uma especialização. Nessa hipótese, o participante, para garantir o nível de seu benefício futuro, deve assumir a diferença causada pela perda de parte/totalidade da remuneração, tanto em relação à sua contribuição quanto em relação à contribuição do patrocinador. Naturalmente, esta regra tem impacto para planos de benefícios na modalidade de benefício definido, no qual o benefício complementar é fixado em função do salário de contribuição.