Princípios norteadores da previdência complementar fechada (parte III)

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Princípios norteadores da previdência complementar fechada (parte III)

Autores: Flavio Martins Rodrigues e Andrea Neubarth Corrêa

I. EQUILIBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL

A previdência complementar no Brasil possui como marco inaugural a Lei 6.435, de 15.07.1977 (“Lei 6.435/1977”), porém apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998 (“EC 20/1998”), o tema passou a estar constitucionalizado com algum nível de detalhamento. Em sequência, como resultado de esforços para a regulamentação da matéria, foram editadas as Leis Complementares 108 e 109, ambas de 29.05.2001 (“LC 108/2001” e “LC 109/2001”), que efetivaram importantes nortes principiológicos constitucionais que hoje orientam a previdência complementar.

Dentre estes, está o Princípio do Equilíbrio Financeiro e Atuarial, que ganhou relevante referência na nova redação dada ao artigo 202, caput, da Constituição da República. Utilizando uma visão técnica dentro do obrigatório regime de custeio capitalizado, foi determinado que “o regime de previdência privada, de caráter complementar, (...) será (...) baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado” (art. 202, caput da CF) (grifou-se).

Dito de outra forma, o dispositivo constitucional determina o necessário equilíbrio entre as reservas acumuladas (capitalização) e os compromissos que foram ajustados com os participantes ativos, assistidos e beneficiários (passivo atuarial). A forma de custeio por meio de acumulação de reservas deve, por conseguinte, estar voltada para o cumprimento das obrigações presentes e futuras.

Ao contrário dos regimes públicos de previdência que, em sua maioria, são custeados na forma de repartição simples (sem o processo de acumulação de recursos), a previdência complementar está fundada no custeio capitalizado. Este funciona como a fábula de La Fontaine, de forma que devem ser acumulados recursos para a chegada do inverno, que certamente virá. É bem verdade que a forma de custeio capitalizada já vinha determinada desde a edição da referida Lei 6.435/1977, mas a relevância e consolidação constitucional vieram somente a partir de 1998.

A LC 109/2001, lei básica da previdência complementar, naturalmente, acolheu, em seus diversos dispositivos, regras que remetem, expressa ou implicitamente, à necessidade de equilíbrio entre as reservas garantidoras e os passivos atuariais dos planos de benefícios. Assim, os arts. 3°, 7° e 18, dentre outros, fazem menção expressa a esse elemento central. Neste mesmo sentido, as normas editadas a partir da regulação do segmento fechado – as resoluções do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e do atual Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) – igualmente determinam a incessante busca de equilíbrio entre passivos atuariais e reservas garantidoras.

Os planos previdenciários devem, portanto, ser organizados de maneira a atender às obrigações de curto, médio e longo prazos. Não basta que haja recursos para saldar compromissos atuais ou em um futuro breve, exige-se o compromisso também em favor das gerações mais jovens, igualmente abrangidas pelo plano de benefícios complementares.

É justamente nessa perspectiva que as partes diretamente vinculadas à gestão de planos de benefícios complementares – patrocinador, participantes e a EFPC (por seus gestores: membros de conselhos, diretores e demais integrantes da administração da entidade) – devem pautar a sua atuação.

II. DEVER DE INFORMAÇÃO

Outro fundamento importante trazido pela EC 20/1998 é o dever de informação. A gestão dos fundos de pensão deve atender a uma série de requisitos e normas que visam propiciar a melhor resposta possível aos compromissos ajustados com os participantes, devendo sempre existir uma relação de confiança entre estes e suas entidades de previdência complementar. Por consequência, deve-se estabelecer uma relação de transparência na gestão dos planos de benefícios que se concretiza, em um de seus aspectos mais relevantes, através de formas para a divulgação de informações.

Conforme indica Cristina Bertinotti1, o caráter facultativo da previdência complementar torna determinante a divulgação efetiva de informações para participantes, patrocinadores e público em geral, contribuindo, de maneira decisiva, para melhorar e reforçar a boa imagem dos fundos de pensão, que pode culminar no aumento do número de filiações, colaborando diretamente para a consolidação do sistema. Tamanha é a importância do dever de informar que este passou a estar contemplado na Constituição da República, logo no § 1° do art. 202, introduzido pela EC 20/1998, recebendo destaque também em múltiplos dispositivos da LC 109/ 2001. Ressalte-se que este dispositivo constitucional determina que “a lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos” (grifou-se).

Nos últimos anos, o assunto passou a ser regulamentado com mais minúcia, em especial após edição da Resolução CGPC nº 23, de 06.12.2006 Resolução 23/2006), e mais recentemente da Instrução PREVIC nº 13, de 13.11.2014 (Instrução 13/2014), dentre outras, que trouxeram os conteúdos mínimos e os procedimentos da EFPC na divulgação das informações sobre a gestão dos planos de benefícios, através do Relatório Anual de Informações aos Participantes e Assistidos (“Relatório Anual”).

Através do Relatório Anual, a EFPC fornece informações sobre a situação patrimonial do plano, suas demonstrações contábeis, políticas de investimento, pareceres atuariais e despesas, entre outros dados, além de informações sobre alterações de Estatuto e Regulamentos que ocorram no período ao qual se referirá o Relatório, permitindo que participantes e assistidos façam uma análise segura da situação do seu plano.

A Instrução 13/2014 traz mecanismos de flexibilização da comunicação com os participantes, em busca da desoneração nos custos da EFPC e, por consequência, custos administrativos suportados pelos próprios participantes. Assim, em complemento à Instrução PREVIC nº 11 de 10.09.2014, que autoriza o envio de informações aos participantes por meio eletrônico, a Instrução 13/2014 torna este o meio preferencial para o envio.

Não obstante acrescentar novos conteúdos, a Instrução 13/2014 manteve a mesma estrutura contemplada na legislação da previdência complementar, prezando pela divulgação de maneira clara, em linguagem acessível e precisa, por meio que garanta o pleno alcance das informações aos participantes e assistidos.

Cabe lembrar que a Instrução 13/2014 já está em vigor, porém as EFPCs terão o prazo de 1 ano para a adaptação a esse novo modelo de divulgação de informações aos participantes, sendo certo que as EFPCs que assim preferirem poderão manter o envio de informações aos participantes por meio impresso, sob sua responsabilidade.

À vista desse quadro, pode-se afirmar que o Brasil possui uma estrutura jurídica bastante eficiente para a gestão das entidades fechadas e seus planos de benefícios. O Regime de Previdência Complementar tem resistido muito bem às inúmeras dificuldades econômicas pelas quais o nosso País passou nas últimas décadas e possui consistentes bases para seu crescimento.


1 - BERTINOTTI, Cristina, Aspectos Jurídicos da Comunicação entre as Entidades Fechadas de Previdência e seus Participantes – Revista de Previdência. V.1, n.1 (out/2004) - . – Rio de Janeiro: Gramma, 2004 – Anual.