Os regimes de previdência na Constituição Federal

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Os regimes de previdência na Constituição Federal

Autores: Andrea Neubarth Correa e Flavio Martins Rodrigues

No Brasil, a seguridade social está inserida na Constituição Federal (“CF”) no Título da Ordem Social. Este Título da Ordem Social destaca a importância do trabalho, sem prejuízo de ir além, alinhando ações que buscam alcançar “o bem estar e a justiça sociais”.

A seguridade social envolve os três programas sociais de maior relevância para a população brasileira: a saúde, a previdência social e a assistência social. As ações da seguridade social têm por finalidade, em seu conjunto, possibilitar o acesso de todos à saúde, a proteção do trabalhador e seus dependentes, bem como a assistência para aquele que necessitar, isto é, para aquele que não possui condições de seu próprio sustento.

De modo bastante esquemático pode-se trazer os conceitos centrais que regem esses três programas, autônomos entre si, mas que consolidam uma rede protetiva para o cidadão durante a sua existência.

A saúde tem a finalidade mais ampla de todos os ramos protetivos, porque não possui restrição de beneficiários e o seu acesso não exige contribuição de seus usuários. Segundo o art. 196 da CF a “saúde é direito de todos e dever do estado”.

A assistência social é o segmento da seguridade social que trata dos hipossuficientes, ou seja, daqueles que não são capazes de prover sua própria manutenção. Segundo o art. 203 da CF “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Suas ações, precipuamente, estão voltadas para a proteção: (i) à maternidade e à infância; (ii) às crianças e adolescentes carentes; (iii) à integração ao mercado de trabalho; (iv) à reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; e (v) à garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

A previdência social, por sua vez, é voltada para o trabalhador. É o programa de proteção social destinado a prover necessidades sociais decorrentes de contingências que reduzem ou eliminam a capacidade de auto-sustento do trabalhador e de seu grupo familiar. O Regime Geral de Previdência Social  está tratado no art. 201 da CF, possuindo “caráter contributivo e de filiação obrigatória” e sendo regulado por lei ordinária. Por sua vez, o Regime de Previdência Privada (também chamado de Regime de Previdência Complementar) está tratado no art. 202 da CF, sendo “facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado”.

A previdência social – através de seus diversos regimes – é o tema que será tratado com maior destaque neste artigo.

No Brasil, a previdência está estruturada em três grandes grupamentos, sendo por isso chamado de sistema de múltiplos pilares . O primeiro pilar é representado pelos modelos públicos e de vinculação compulsória, isto é, o Regime Geral de Previdência Social (“RGPS”) e o Regime Próprio de Previdência Social (“RPPS”). O Regime Geral está voltado para os trabalhadores da iniciativa privada e é gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. Os Regimes Próprios são mantidos pelos entes políticos da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e voltados para os  servidores públicos.

O segundo pilar, por sua vez, é representado pelo Regime de Previdência Complementar corporativo. Ele possui iniciativa patronal ou associativa, tem natureza privada e facultativa, sendo administrado, em grande parte, pelas entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC”).

O terceiro e último pilar é composto pela previdência complementar aberta, organizada por meio de contas autônomas administradas por sociedades anônimas seguradoras.

Somente em 1998, com o advento da Emenda nº 20/1998, é que a previdência complementar passou a estar expressamente contemplada na Constituição Federal. Consolidaram-se, em seu artigo 202, os princípios cardeais a serem observados pelo Regime de Previdência Complementar em nosso país, dentre eles, a facultatividade, o equilíbrio financeiro e atuarial através do custeio capitalizado e a contratualidade.

Esse dispositivo demonstra a importância crescente da previdência complementar no ambiente jurídico nacional, pois, se até 1977, os planos e entidades de previdência fundavam-se em regras gerais trazidas no Código Civil de 1916 e, a partir da vigência da Lei 6.435/1977, em lei ordinária, agora, tem-se a previdência complementar como bem constitucionalmente resguardado.

Após a promulgação da Emenda nº 20/1998, foram editadas as Leis Complementares nº 109 e nº 108, ambas de 29.05.2001, (“LC 109/2001” e “LC 108/2001”), diplomas legislativos pragmáticos e, portanto, aptos para enfrentar os desafios do nosso mundo contemporâneo.

Como na legislação anterior, as EFPC, usualmente designadas como fundos de pensão (do inglês pension funds), são constituídas para prover exclusivos benefícios previdenciários e afins, conforme estabelece o texto constitucional, notadamente no seu art. 202, § 2º. As entidades fechadas de previdência complementar constituem-se sob forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos. Essas pessoas jurídicas são “acessíveis (...) exclusivamente aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas (...), aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial (...) (art. 31, I e II, § 1º da LC 109/2001).

Diversamente, as entidades abertas de previdência complementar(“EAPC”) constituem-se “unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de caráter previdenciário, concedidos sob forma de renda continuada, ou pagamento único, acessíveis a quaisquer pessoas físicas” (art. 36 caput da LC 109/2001).

Ainda nesse panorama geral, deve-se apontar que a LC 109/2001 traz uma “autorização legislativa” para a intervenção estatal através da regulação das operações das entidades de previdência complementar. No caso das entidades fechadas, a Lei nº 12.154, de 23.12.2009, instituiu e dotou o atual Conselho Nacional de Previdência Complementar-CNPC de competências para editar normas regulatórias. Esse mesmo diploma normativo criou a Superintendência Nacional de Previdência Complementar-PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, órgão de supervisão e fiscalização do Regime de Previdência Complementar Fechada.

Desta forma se pode concluir que o Brasil avançou muito na organização de seu modelo de seguridade social, notadamente com relação ao Regime de Previdência Complementar Fechado, hoje dotado de uma moderna estrutura jurídica, que parte de regra contida na Constituição Federal até normas regulatórias bastante eficientes.