Fundos de pensão: as melhores práticas de gestão

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Fundos de pensão: as melhores práticas de gestão
Autores: Andrea Neubarth Correa e Flavio Martins Rodrigues
 
 
I. DEVERES DA ENTIDADE: 
 
GESTÃO QUALIFICADA
 
O Brasil conta com uma avançada estrutura normativa para a gestão das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A governança dessas entidades foi traçada de modo a privilegiar, além da cuidadosa e técnica atuação dos seus dirigentes, a participação e o comprometimento de patrocinadores e participantes. 
 
No caso dos membros da Diretoria-Executiva, do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, os seus deveres e responsabilidades estão delineados nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. Como se trata de um ambiente fortemente regulado, há também outros normativos infralegais, como é o caso da Resolução CGPC nº 13/2004, que trata da governança nas EFPCs, e da Resolução CMN nº 3.792/2009, que cuida de impor limites aos gestores na aplicação dos recursos garantidores dos planos1.
 
O estatuto das EFPCs deve dispor sobre as competências dos órgãos estatutários, que podem variar dentro dos parâmetros legais previstos nas referidas leis complementares. A existência de um código de ética e conduta – embora não obrigatório, mas indicado na Resolução 13/2004 e nos Guias Melhores Práticas editados pela PREVIC – é sempre recomendável para indicar padrões de boas práticas para os gestores e empregados das EFPCs.
 
II. DEVERES DOS PARTICIPANTES:
 
DADOS CADASTRAIS PRECISOS
 
Nesse artigo, buscaremos tratar mais especificamente de deveres relacionados com os participantes. Cuida-se da importância de manutenção de seus dados cadastrais. A fidedignidade das informações fornecidas pelos destinatários dos planos de benefícios complementares é de suma importância para a consecução dos objetivos das EFPCs.
 
A gestão de planos de benefícios complementares está calcada num tripé: passivo atuarial, reservas garantidoras e gestão. O passivo atuarial é calculado a partir dos dados cadastrais do grupo de participantes ativos, assistidos e beneficiários. Assim, se o grupo atendido se altera – por exemplo, com o nascimento de filhos de participantes, casamentos ou divórcios – o passivo atuarial se modifica, sendo necessárias maiores ou menores reservas garantidoras.
 
Dito de outra forma, a busca do equilíbrio do plano de previdência deriva, em grande parte, da precisão dos dados cadastrais do grupo atendido. A recente Instrução PREVIC 23/2015 impôs às entidades uma série de procedimentos com vistas a suportar os estudos técnicos, que visam atestar a adequação das hipóteses atuariais. Essa norma vem reforçar a importância de cadastros precisos dos participantes e dos seus grupos familiares. Para a realização de tais estudos técnicos, é imprescindível uma base de dados confiável, e, nesse sentido, a colaboração dos participantes e dos beneficiários é de vital importância.
 
O fornecimento de dados para a manutenção da base cadastral das EFPCs geralmente se processa anualmente, mediante um plano de recadastramento. Isto se dá sem prejuízo da obrigação de serem informadas, imediatamente, alterações de beneficiários e demais modificações importantes, tarefa a cargo dos participantes, assistidos e beneficiários. 
 
A atualização cadastral confere, portanto, maior segurança para participantes, beneficiários e assistidos, garantindo que os cálculos atuariais, que dimensionam o passivo, estejam embasados em dados confiáveis. Em outras palavras, a atualização de cadastro assegura que um dos pilares do tripé – no qual a gestão de planos de benefícios complementares está calcada – não esteja ‘sub’ ou ‘super’ dimensionado.
 
Além de necessária para a manutenção do plano e da concessão dos benefícios de forma mais célere, a atualização periódica dos dados cadastrais dos participantes é uma exigência do órgão fiscalizador das EFPCs, a Superintendência Nacional de
Previdência Complementar – PREVIC, que disciplina o envio semestral dos dados constantes do cadastro mantido na entidade, nos termos da Instrução SPC nº 24/ 2008. 
 
III. O CADASTRO DE PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS
 
Uma das boas práticas de governança a ser enfatizada pela EFPC é o constante monitoramento e o controle de riscos, que envolve, entre outros aspectos, o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas a fim de prevenir os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, tal como previstos na Lei 9.613/1998. Não se tem notícia no Brasil de operações de lavagem de valores por meio de entidades de previdência complementar, mas, no exterior, foram observados aportes incompatíveis em planos de previdência. Para prevenir tais desvios e buscando um alinhamento com as práticas globais, a Instrução PREVIC nº 18/2014 determina a manutenção e a atualização de cadastro dos seus participantes com foco também no “enquadramento na condição de pessoa politicamente exposta2” e em informações referentes aos rendimentos-base das contribuições aos planos. 
 
IV. DEVERES DOS PATROCINADORES:
 
A SUPERVISÃO
 
Ao aderir a um plano de benefícios os patrocinadores passam a estar obrigados ao dever de supervisão do plano e também da EFPC que o administra. Este dever, trazido no bojo das LCs 108/2001 e 109/2001, não substitui, naturalmente, a fiscalização da entidade pelo órgão fiscalizador estatal, a PREVIC, que possui meios específicos para tal. 
 
Assim está expresso no artigo 41 da LC 109/2001: Art. 41. (...) § 2o A fiscalização a cargo do Estado não exime os patrocinadores e os instituidores da responsabilidade pela supervisão sistemática das atividades das suas respectivas entidades fechadas. No caso das entidades patrocinadas por entes públicos e, portanto, também regidas pela LC 108/2001 (como é o caso da FAPES), este dever encontra-se reforçado no seu art. 25, que dispõe que “as ações exercidas pelo órgão referido no artigo anterior [PREVIC] não eximem os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das suas respectivas entidades de previdência complementar”.
 
O dever de supervisão dos patrocinadores não se confunde com a cogestão da entidade e de seus planos de benefícios. A supervisão não deve se confundir com atos próprios da administração e fiscalização interna da entidade, inadequado em se considerando que entidade e patrocinador são pessoas jurídicas distintas e com finalidades diversas.
 
V. CONCLUSÃO
 
A atuação de patrocinadores e participantes na EFPC não se resume à indicação ou à eleição dos membros para os órgãos estatutários e ao recolhimento de suas contribuições ao plano. Há deveres e responsabilidades adicionais que devem ser observados para a obtenção dos resultados esperados pelo plano previdenciário. As melhores práticas na gestão dos planos de benefícios são do interesse comum da EFPC, dos participantes e patrocinadores, sendo certo que o constante aprimoramento da gestão dos planos é um fator de garantia para todos.
 
 
1 - Sobre a responsabilidade dos gestores das EFPC, tivemos oportunidade de tratar do tema em artigos anteriores, especialmente o que descreve a Estrutura Organizacional e a Governança da entidade, publicado na edição especial nº 7 da revista Bene-Dito, de julho de 2015. Vale lembrar que, juntamente com a responsabilidade, vem a submissão ao regime disciplinar próprio aplicável às EFPCs, com a previsão de pesadas sanções.
 
2 - O art. 3º dessa Instrução indica como pessoas politicamente expostas: (i) os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União; (ii) os ministros de Estado ou equiparado; (iii) presidente, vice-presidente e diretor, ou  equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; (iv) servidores detentores de direção e assessoramento superiores (DAS, nível 6, e equivalentes); (v) os membros do Conselho Nacional de Justiça, do STF e dos Tribunais Superiores; (vi) os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; (vii) os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; (viii) os governadores de Estado e do Distrito Federal, os presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembleia Legislativa ou da Câmara Distrital, e os presidentes de Tribunal ou Conselho de Contas de Estado, de Municípios e do Distrito Federal; e (ix) os prefeitos e os presidentes de Câmara Municipal das capitais de Estado.