Estrutura organizacional e governança

Estrutura organizacional e governança

Autores: Flavio Martins Rodrigues e Andrea Neubarth Corrêa

I. A ESTRUTURA DAS EFPCs: CONSELHO DELIBERATIVO, CONSELHO FISCAL E DIRETORIA-EXECUTIVA

Conforme abordado nos últimos artigos, as Leis Complementares 109 e 108, ambas de 2001 (“LC 109/2001” e “LC 108/2001”), constituem um importante marco na regulação da previdência complementar no Brasil. Enquanto a LC 109/2001 traz as regras que alcançam todo o Regime de Previdência Complementar, a LC 108/2001 se destina apenas às entidades fechadas patrocinadas por “órgãos estatais”, como é o caso da FAPES. Elemento diferenciado oriundo da LC 108/2001 é a estrutura organizacional da entidade de previdência.

Independentemente da lei de regência, todas as entidades fechadas de previdência complementar (“EFPC”) deverão possuir três órgãos estatutários:


(i) o Conselho Deliberativo, responsável por definir as políticas de administração da entidade, portanto seu órgão máximo;


(ii) o Conselho Fiscal, incumbido do controle interno; e


(iii) a Diretoria-Executiva, órgão responsável pela administração.


A LC 109/2001 estabelece a referida estrutura como mínima, isto é, as EFPCs podem manter uma organização mais complexa. Obrigatoriamente, o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal devem reservar, no mínimo, um terço das vagas para preenchimento por representantes dos participantes e assistidos.

Por sua vez, a LC 108/2001 traz um maior detalhamento quanto à organização da entidade, determinando uma impositiva maior inserção dos participantes nos órgãos da entidade com “patrocinadores estatais”, em especial a paridade de representação nos colegiados superiores.

Esse modelo de governança deriva do comando Constitucional, que determina “a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação” (art. 202, § 6º). Ora, existindo igualdade no financiamento (por conta da paridade contributiva contida no art. 202, § 3º), é razoável haver a paridade na gestão.

Dentro desse balizador, entidades como a FAPES deverão possuir o Conselho Deliberativo com seis membros, sendo três representantes dos patrocinadores e três eleitos diretamente pelos participantes e assistidos. O presidente do Conselho Deliberativo será indicado pelos representantes dos patrocinadores, possuindo, além do seu, o voto de qualidade.

O Conselho Fiscal das entidades regidas pela LC 108/2001 terá quatro membros, sendo dois representantes de patrocinadores e dois eleitos pelos participantes e assistidos. Nesse caso, a presidência será indicada pelos representantes dos participantes e assistidos, contando o presidente do Conselho Fiscal com o voto de qualidade.

Essa previsão do voto de qualidade objetiva impedir impasse nas decisões, em função de paridade entre representantes de patrocinadores e de participantes. Em verdade, a LC 108/2001 estabeleceu um sistema de pesos e contrapesos nas diferentes representações numa estrutura de governança bastante participativa. Essa forma não é usualmente vista em sistemas de previdência complementar de outros países.

Deve-se observar que a indicação ou eleição do conselheiro por determinado segmento não pode implicar o atendimento dos interesses desse grupo (e, menos ainda, interesses pessoais). O dever do conselheiro, como gestor fiduciário, se volta para o atendimento dos melhores interesses da entidade de previdência e de seus planos de benefícios.

As LCs 108/2001 e 109/2001 exigem que os conselheiros, no mínimo, atendam aos seguintes requisitos:


(i) experiência comprovada em áreas de interesse para a administração da entidade; e


(ii) não ter sofrido penalidades administrativas ou condenação criminal.


A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.792/2009 determina, ainda, que a “maioria dos membros do Conselho Deliberativo” possua certificação que indique a capacidade de gestão, especialmente quanto aos investimentos.

Adicionalmente, no âmbito da Diretoria-Executiva, a LC 108/2001 impõe que seus membros tenham formação superior completa, sendo que os Diretores e, em especial, o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado-AETQ, por força da referida Resolução do Conselho Monetário Nacional, devem ser igualmente certificados por entidade de reconhecida capacidade técnica.

A partir desses comandos legais de natureza generalista, as qualificações e atribuições dos órgãos da entidade estão detalhadas em seu estatuto. Assim, esse instrumento pode determinar outros requisitos para assunção de determinadas posições. É possível, ainda, a instituição de outros órgãos auxiliares, tais como Comitês Gestores de Planos (para entidades com pluralidade de planos de benefícios) e Comitês de Investimento.

É sempre necessário ressaltar que os conselheiros e diretores das EFPCs possuem responsabilidade com a administração da entidade, de modo que se submetem ao regime disciplinar previsto na legislação da previdência complementar, o Decreto 4.942/2003, que estipula tipos penal-administrativos e fixa as sanções respectivas (advertência, suspensão, inabilitação e multa entre R$ 23.993,43 e R$ 59.983,86, em valores atualizados). São ainda civil e criminalmente responsáveis, na forma dos art. 63 e art. 64 da LC 109/2001.

II. GOVERNANÇA: A RESOLUÇÃO CGPC 13/2004

Como marco da governança corporativa das EFPCs, foi editada a Resolução CGPC 13/2004, determinando a implementação de “princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos” (ementa).

Esse sistema de organização prevê o envolvimento dos conselheiros, diretores e empregados das entidades fechadas na adoção de condutas pautadas pela ética e pelo comprometimento com a realização dos objetivos da entidade e de seus planos de benefícios. A Resolução pretende que cada EFPC estabeleça mecanismos permanentes de controle interno e de monitoramento de riscos, de modo a prevenir disfunções.

O conceito central da Resolução CGPC 13/2004 é “adotar princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos adequados ao porte, complexidade e riscos inerentes aos planos de benefícios por elas operados” (art 1º - grifou-se). Dito de outra forma, entidades maiores, com mais planos ou com planos com maiores riscos (por exemplo, planos na modalidade de benefício definido com passivo atuarial maduro) devem ter sistemas internos de governança mais complexos. De forma diversa, entidades menores e com menores riscos podem optar por uma estrutura interna mais simplificada.

Assim, apesar de competir aos órgãos estatutários da entidade adotar medidas para desenvolver práticas de governança, de controle e monitoramento de riscos, todos os níveis hierárquicos da entidade devem estar em sintonia com as práticas prescritas pela Resolução 13/2004. A instituição de Código de Ética e Conduta é uma recomendação para tornar claros os princípios a serem seguidos por todos os colaboradores da entidade.

III. CONCLUSÃO

O órgão de fiscalização das entidades fechadas – a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) – estabeleceu como meta a denominada Supervisão Baseada em Risco (SBR). Esse modelo de fiscalização busca identificar e acompanhar os riscos mais relevantes em substituição a um modelo cartorial e formalista.

O “outro lado dessa moeda” é a Gestão Baseada em Risco (GBR), em que a EFPC analisa os riscos a que ela e seus planos estão submetidos de forma mais aguda e estabelece um modelo de governança próprio, dentro dos balizadores legais.

Assim, a estrutura e a governança das entidades fechadas devem estar aptas a enfrentar o desafio de atender às condições econômicas, demográficas, legais, dentre outras, que se alteram ao longo do tempo.