Autonomia do regime de previdência complementar

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Autonomia do regime de previdência complementar

Autores: Flavio Martins Rodrigues e Andrea Neubarth Corrêa

Em nosso último artigo, abordamos os temas sobre a contratualidade e a facultatividade no Regime de Previdência Complementar (“RPC”). Trouxemos, naquela oportunidade, um tópico sobre o recente julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) (Recursos Extraordinários 586453 e 583050), no qual se discutia o conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum para julgar as causas relativas à previdência complementar fechada. Na sua conclusão, foi dito que aprofundaríamos essa questão. Neste artigo, trataremos da autonomia do RPC.

Essa autonomia se dá tanto em relação ao regime de previdência público (gerido pelo INSS), como em face da relação trabalhista (empregador- empregado) que, muitas vezes, se confunde com a relação patrocinador-participante, nos planos patrocinados por empresas.

A existência de um sistema abrangente e diversificado para a promoção do bem-estar social é indispensável para a formação de uma sociedade mais justa e economicamente segura. Com foco na previdência social (que abrange os regimes públicos e privados), tema que nos interessa mais de perto, e tomando a experiência vivenciada em outros países, verificou-se que instrumentos diferenciados são adequados para proporcionar uma melhor cobertura nas situações de perda da capacidade laborativa.

O paradigma mundialmente acordado é o sistema de múltiplos pilares, tema de nosso primeiro artigo, adotado no Brasil da seguinte forma: (i) o primeiro pilar está representado pelos modelos públicos e de vinculação compulsória, isto é, o Regime Geral de Previdência Social (“RGPS”) e o Regime Próprio de Previdência Social (“RPPS”); (ii) o segundo pilar é representado pelo Regime de Previdência Complementar corporativo, que possui iniciativa patronal ou associativa, tendo natureza privada e facultativa, sendo administrado, em grande parte, pelas entidades fechadas de previdência complementar(“EFPC”); e (iii) o terceiro pilar é composto pela previdência complementar aberta, organizada por meio de contas autônomas administradas por sociedades seguradoras.

Pode-se apontar que a principal virtude da prática de diferentes “pilares” para a cobertura previdenciária é a possibilidade de diversificar os riscos, dentro da visão de que “não se deve colocar todos os ovos numa mesma cesta”. Os diversos segmentos serão responsáveis na medida da sua capacidade contributiva, compartilhando a sociedade como um todo o financiamento de uma proteção básica. Tanto no RGPS quanto na maioria dos planos da previdência complementar fechada, empregadores e empregados contribuem para a formação da poupança previdenciária. Essa circunstância colaborou para que, por algum tempo, os papéis de empregador e de patrocinador fossem confundidos.

É nesse ambiente que se acirrou o debate recentemente resolvido pela decisão do STF, com efeito de repercussão geral, sobre a competência da Justiça Comum, dado que a relação entre: (i) o patrocinador; (ii) o participante; e (iii) a entidade, se diferencia da relação trabalhista.

Essa autonomia existe desde sempre, mas precisava ser reforçada com a introdução do art. 202 na Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n° 20/1998, tendo o Constituinte Derivado o cuidado de introduzir na Carta Federal essas características.

Como elemento central dessa diferenciação, tem-se a relação contratual civil trazida na expressão do caput do art. 202 da Constituição Federal “baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado”. Desse texto, pode-se extrair duas condições que não podem ser tomadas separadamente: o custeio está diretamente relacionado aos benefícios que tenham sido contratados, e vice versa. Uma não subsiste sem a outra.

A autonomia em relação ao RGPS está destacada também no caput do artigo 202 da Constituição Federal, que diz que o RPC é “organizado de forma autônoma em relação ao regime de previdência social”. Isto quer dizer que o contrato previdenciário não segue idênticas regras da previdência oficial eminentemente estatutária (baseada em regras emanadas dos poderes constituídos). O que materializa o contrato previdenciário complementar são as regras do plano de benefícios e não a lei, como acontece no RGPS e no RPPS (os regimes oficiais).

O contrato previdenciário não se confunde com o contrato de trabalho e, eventualmente, deve ser entendido como algo maior do que o “regulamento” do plano.

Embora o regulamento seja o principal instrumento que compõe a convenção estabelecida  entre as partes, a própria Constituição aponta que, além deste, devem ser consideradas também as “condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades” (§ 2° do art. 202). Portanto, as regras regulamentares devem ser complementadas por outras estipulações como, por exemplo, o plano de custeio anual, as hipóteses financeiras e atuariais que são periodicamente revistas e outras avenças (como o Convênio de Adesão), para compor o que a Constituição denominou “condições contratuais”.

Por sua vez, o contrato de trabalho tem suas regras próprias, materializadas em instrumentos específicos que observam uma legislação especialmente voltada para a proteção ao trabalhador, em geral, de forma individual.

A distinção material que determinou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar as causas relativas à previdência complementar também está estampada no mesmo § 2° do art. 202 ao definir que: “as contribuições do empregador, osbenefícios e as condições contratuais (...) não integram o contrato de trabalho dos participantes”.

Aqui, voltamos a destacar o Voto do Ministro Dias Tofolli no RE 586453, que explicita a evolução do Direito Previdenciário no que se refere ao contrato previdenciário complementar, afirmando seu caráter autônomo em várias vertentes: “(...) uma previdência complementar que seja autônoma e independente: autônoma e independente do Direito Administrativo, autônoma e independente do Direito do Trabalho. O artigo 202, § 2º, autonomia em relação ao Direito do Trabalho; o §3º, autonomia em relação ao Estado, ao patrocinador”.

A competência da Justiça Comum (Cível) para os casos que envolvam a relação entre a EFPC e os participantes não significa que haverá um decréscimo na proteção dos participantes. A visão do julgador estará afastada da individualidade dos participantes e poderá voltar-se para o coletivo de vários participantes e beneficiários abrangidos por um mesmo plano de previdência complementar. Deixará de existir a visão de que o participante litiga contra a entidade de previdência da mesma forma que o trabalhador litiga contra o empresário.

Ademais, deve-se sempre lembrar que a gestão dos fundos de pensão se insere em um ambiente extremamente regulado e fiscalizado, em que a Superintendência Nacional de Previdência Social-PREVIC atua para garantir o permanente equilíbrio financeiro e atuarial dos planos em favor de todos os participantes e assistidos.