Aspectos jurídicos da Previdência Complementar

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Aspectos jurídicos da Previdência Complementar

Autores: Andrea Neubarth Correa • Flavio Martins Rodrigues

As normas aplicáveis ao Regime de Previdência Complementar estão estruturadas de forma hierárquica, que, em conjunto, determinam o que se chama de estrutura legislativa aplicável às entidades fechadas de previdência complementar – EFPC, ou fundos de pensão, como são habitualmente referidos.

Tal estrutura é composta, basicamente, na ordem de sua força normativa: (i) pelas regras constitucionais e os princípios nela inseridos; (ii) pelas leis complementares e ordinárias; (iii) pelos decretos; e (iv) pelos atos de regulação da administração direta e indireta.

É importante relembrar, no entanto, que somente em 1998, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 (EC 20/98), é que a previdência complementar passou a estar expressamente contemplada na Constituição Federal (CF), tendo sido consolidados em seu art. 202 as regras e os principais princípios para seu funcionamento.

Ocorre que o texto constitucional não é capaz de abordar todas as peculiaridades concernentes a esse tão complexo regime de previdência, de modo que a própria CF determinou que questões específicas fossem pormenorizadas, posteriormente, por lei complementar. Por sua vez, as leis complementares editadas delegaram ao órgão regulador das entidades abertas e ao órgão regulador das entidades fechadas os aspectos mais operacionais deste Regime.

Pouco mais de dois anos após a entrada em vigor da EC 20/98 foram editadas as Leis Complementares 109 e 108, ambas de 29 de maio de 2001 (LC 109/2001 e LC 108/2001). Tais normas trataram, respectivamente: (i) deestabelecer as regras básicas para todo o Regime de Previdência Complementar; e (ii) de dispor sobre a relação entre os entes federativos, incluindo a administração indireta, e seus respectivos fundos de pensão, i.e, tratar das regras aplicáveis aos “fundos de pensão das estatais”, como a FAPES.

Enfocando de início as entidades fechadas, deve-se notar que o advento da LC 109/2001, especialmente, trouxe uma posição pragmática do legislador ao enfrentar temas difíceis, tais como a independência patrimonial dos planos de benefícios, a necessidade de alteração de planos de benefícios e o custeio de déficits. Assim, os planos passam a ser o foco central da LC 109/2001, tendo independência em relação à EFPC. Foi também reafirmada a diferenciação entre a relação trabalhista (patrocinador-empregado) e a relação previdenciária (plano de benefícios-participante).

Foi também nesse momento legislativo que se estabeleceu a organicidade da esfera normativa infralegal, que pode ser vislumbrada pelo estabelecimento da forma com que o Ministério da Previdência Social deveria organizar-se no exercício da função de regulação e fiscalização. A tarefa de órgão regulador das EFPCs hoje está delegada ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC – antes denominado Conselho de Gestão de Previdência Complementar- CGPC) e a de supervisão e fiscalização à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC – papel anteriormente exercido pela Secretaria de Previdência Complementar- SPC). Por outro lado, o destaque à LC 108/2001 não deve ser menor, uma vez que representa a parte especial da regulação, aplicável a todos os fundos de pensão ligados aos “patrocinadores públicos”, que continuam a ser as maiores entidades fechadas do país.

Com relação à legislação ordinária especializada, há várias leis versando sobre assuntos diversos, quais sejam tributação específica para as contribuições previdenciárias para os planos complementares, estrutura do Ministério da Previdência Social e instituição do Regime de Previdência Complementar para os servidores da União e de vários estados da federação.

Finalmente, são os atos administrativos que criam o maior volume de regras a serem observadas pelos fundos de pensão, podendo ser apontado um número superior a 80 normas dentre Decretos, Resoluções CGPC/CNPC, Recomendações, Instruções Normativas SPC/ PREVIC e Portarias.

Como se vê pelo volume, impossível seria esgotar aqui todos os importantes aspectos abordados por tais normativos. No entanto, é bem reconhecido que dentre esses se destaca como basilar para o Regime de Previdência Complementar, operado pelas entidades fechadas, a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.792, de 24 de setembro de 2009 (“Resolução CMN 3.792/09”), que dispõe sobre a aplicação dos recursos correspondentes às reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios administrados pelas EFPCs.

Tal importância advém, sobretudo, da obrigatória adoção do regime de capitalização no financiamento dos planos de previdência complementar. Nesse contexto, a normatização tem determinado que os administradores de fundos de pensão passem a instituir uma rotina mais consistente na decisão de investir os recursos garantidores de seus planos de benefícios, realizando o acompanhamento do mercado financeiro e de capitais o monitoramento das aplicações alocadas nos diversos segmentos.

Assim, a Resolução CMN 3.792/2009, atualmente é reconhecida por modernizar os métodos de controle de tais investimentos, significando um marco dentro da chamada evolução das “normas não quantitativas”, que se voltam para determinar maior qualidade técnica do processo de gestão de investimentos dentro de um conteúdo de “obrigação de meio” (i.e., não se trata de uma “obrigação de resultado”). As normas brasileiras estão entre as mais atualizadas em todo o mundo, determinando o rigor necessário ao grau de confiança exigido para a pactuação previdenciária de longa duração temporal.

A importância dos fundos de pensão tem atingido, a cada ano, maior relevância no cenário nacional, seja por sua importância para o sistema protetivo de seguridade social, proporcionando conforto nas vidas de seus assistidos, seja pelo protagonismo que as EFPCs assumem cada vez mais no mercado financeiro nacional. Por todas essas razões, a compreensão da lógica que preside a estrutura legislativa dos fundos de pensão, que mais recentemente tem sido introduzida, é imprescindível para todos os agentes envolvidos, não só para dirigentes e conselheiros.